Até 2030, estão previstos investimentos de R$ 1,5 trilhões em energia e mineração

Bento Albuquerque, Ministro das Minas e Energia

Após dois anos como titular da pasta de Minas e Energia, Bento Albuquerque faz um balanço de sua gestão, ressaltando a dedicação do MME à atração de investimentos no Setor Energético brasileiro, visando à garantia do suprimento de energia aos consumidores brasileiros e à, igualmente importante, geração de emprego e renda. Entre as realizações, lista a aprovação do Projeto de Lei do “Generation Scalling Factor” (GSF), que deve favorecer a atração de investimentos, e alinha os Projetos de Lei e Medidas Provisórias que impactam nas áreas prioritárias do MME: Setor Elétrico, Petróleo e Gás e Mineração.

Ao falar sobre investimentos futuros, que devem envolver R$ 1 trilhão para o Setor de Petróleo e Gás, R$ 329 bilhões no Setor Elétrico e R$ 185 bilhões no Setor de Mineração, nos próximos dez anos, Albuquerque afirma que “a Indústria de Máquinas e Equipamentos também é naturalmente beneficiada”. Destaca o Brasil como referência mundial em capacidade e produção de energia a partir de fontes limpas e renováveis, discorrendo sobre as ações previstas para 2021, a realização, em abril Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados.
Confira esta entrevista exclusiva da Máquinas & Equipamentos.

Boa leitura!

Máquinas & Equipamentos – Em um balanço rápido da atual gestão em termos de investimentos, política energética e mineração, quais pontos devem ser destacados?
Bento Albuquerque – Desde o início do Governo do Presidente Bolsonaro, o Ministério de Minas e Energia (MME), vem trabalhando em reformas estruturantes, que têm, por objetivo, o crescimento e o desenvolvimento do País, por meio do fortalecimento do Setor de Infraestrutura de energia e de mineração; do desenho e regulamentação de Mercados eficientes; e da atração de investimentos. Como sabemos, não existe desenvolvimento econômico-social sem o adequado suprimento de energia. Ao mesmo tempo, a viabilização de uma mineração moderna, num País tão privilegiado em termos de recursos minerais, é, com certeza, um dever para com a sustentabilidade econômica, social e ambiental da nossa economia.
Nesse Rumo, as Secretarias de Energia Elétrica; de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e de Geologia, Mineração e Transformação Mineral ocupam-se, diuturnamente, das Políticas Públicas que direcionam as transformações econômicas e sociais promovidas pelos Setores de Energia e de Mineração.

Máquinas & Equipamentos – Na atual gestão do MME, quando o tema envolve política energética do País e a atração de investimentos, quais são as principais conquistas?
Albuquerque – O Ministério de Minas e Energia tem se dedicado a proporcionar a atração de investimentos no Setor Energético brasileiro, visando a garantia do suprimento de energia aos consumidores brasileiros e à, igualmente importante, geração de emprego e renda.
Neste sentido, podemos destacar os seguintes aspectos:
a) a Modernização do Setor Elétrico, por meio do PLS 232/2016 e PL 1917/2015; os Programas “Luz para Todos” e o recente “Mais Luz para a Amazônia”, que oferece energia limpa e renovável a 82 mil famílias que vivem em áreas remotas da Amazônia Legal; a conclusão de obras de geração e transmissão de energia elétrica, que acrescentou centenas de megawatts de capacidade instalada, distribuídos em usinas e linhas que proporcionam cada vez maior cobertura de energia elétrica;
b) no Setor de Petróleo e Gás, o Novo Mercado do Gás; o RenovaBio, que é a Política Nacional de Biocombustíveis, instituída por lei, cujo objetivo é expandir a produção de biocombustíveis no País; o Programa “Abastece Brasil”, destaque para o novo Cenário downstream, com a venda das refinarias pela Petrobras; o Bid SIM, voltado ao aperfeiçoamento de leilões; e o REATE, que visa à revitalização de campos de petróleo onshore; e
c) no Setor de Mineração, o Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral, um sistema lançado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e que acelera e automatiza a autorização de pesquisa mineral (de 728 para até 34 dias); o Plano Lavra, que incrementa a desburocratização e simplifica os trâmites entre a ANM e o minerador; e, ainda, de forma bastante abrangente, o Programa “Mineração e Desenvolvimento”, que apresenta mais de 100 metas concretas para atrair investimentos e impulsionar a atividade mineradora no País.

Máquinas & Equipamentos – Como caminharam os investimentos no Setor Elétrico em 2020? E no Setor de Mineração e Petróleo e Gás?
Albuquerque – O Setor Elétrico, assim como outros diversos setores da economia, sofreu impactos decorrentes da atual conjuntura desafiadora. No entanto, com o firme e decidido apoio do Presidente Jair Bolsonaro, adotamos medidas que buscaram amenizar esses efeitos para os agentes e consumidores. Um exemplo foi a Medida Provisória 950/2020, que isentou mais de 10 milhões de famílias em vulnerabilidade social de pagar as suas tarifas de energia elétrica, nos meses de abril a junho. Foi editada, também, a MP 998/2020, conhecida como a Medida Provisória do Consumidor, que reduziu os impactos tarifários previstos para o ano e que estabelece a retirada de subsídios de fontes incentivadas, os quais custaram, em 2020, cerca de R$ 4,2 bilhões e crescem R$ 500 milhões por ano, valores pagos por todos os consumidores.

É importante destacar que nosso País apresenta participação de 83% de fontes renováveis na Matriz Elétrica, ou seja, 2,9 vezes mais que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e 3,1 mais que a média do resto do mundo. A competente gestão das empresas de geração nos proporcionou recordes de produtividade, beneficiando toda a nossa economia. Itaipu, mesmo com a forte seca, alcançou seu melhor índice operacional nos últimos 35 anos. E Angra 2 gerou, de forma contínua, 99,4% de sua capacidade total no período da pandemia.

Uma grande vitória, em 2020, foi a aprovação do Projeto de Lei do “Generation Scalling Factor” (GSF), que se buscava há mais de quatro anos. A lei abre espaço para a recuperação da liquidez do mercado de curto prazo e para a imagem do setor, muito relevante para a atração de novos investimentos.

Criamos o Programa “Mais Luz para a Amazônia”, permitindo o acesso à energia elétrica das comunidades situadas em regiões remotas da Amazônia Legal, demonstrando preocupação com a população mais vulnerável que dependia de geradores particulares movidos à gasolina ou óleo diesel. Agora, teremos energia limpa e renovável, incentivando as atividades produtivas e sustentáveis, com aumento da renda e preservação ambiental. O que mais nos orgulha é a previsão de atingir 82.000 domicílios de brasileiros.

Em dezembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou um Leilão de Transmissão de Energia com 11 lotes de empreendimentos, em nove Estados da Federação, com cerca de 1.959 Km de linhas de transmissão. Esperamos um montante de investimentos da iniciativa privada da ordem de R$ 7,34 bilhões e a geração de 14.881 empregos diretos.

O setor de Petróleo e Gás, por sua vez, sofreu, nesse ano, com a retração no consumo em decorrência da pandemia. Mas logo houve recuperação no consumo de diesel, gasolina e etanol. Somente o querosene de aviação, como era de se esperar, ainda segue com consumo mais baixo com relação a 2019.

A exportação média de petróleo, de janeiro a agosto de 2019, foi de 1,1 milhão de barris por dia. No mesmo período de 2020, a exportação subiu para 1,5 milhão de barris, ou seja, tivemos, em plena crise, um aumento de 36% na produção de petróleo. Em 8 meses de 2020, o petróleo bruto ocupou o 3º lugar no ranking das exportações totais.

Os desinvestimentos da Petrobras ocorrem, de acordo com o Plano de Negócios da empresa, induzindo novos investimentos do setor privado e notável geração de emprego e renda, como o ocorrido nas regiões Norte (Azulão); Nordeste (RN e BA); e Sudeste (bacia de Campos), tudo em linha com a política do Novo Mercado do Gás.

Cabe ressaltar que a Petrobras foi a empresa de petróleo que mais reduziu a sua dívida e mais aumentou a produção no terceiro trimestre de 2020. Além disso, teve o maior fluxo de caixa livre e o segundo maior fluxo de caixa operacional. Porém, reconhecemos que a empresa ainda tem enormes desafios e está pronta para continuar seguindo no caminho da proficiência administrativa.

As decisões acertadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), adotadas em 2019, proporcionaram condições para a abertura dos Setores de Refino de Combustível e Gás Natural, além de viabilizar os Leilões de P&G, ocorridos em 2019, com uma arrecadação de R$ 84 bilhões. Em 2020, ocorreu o 2º Ciclo da Oferta Permanente, com áreas onshore nos Estados do AM, BA, GO, MA e PI e áreas offshore nos estados do AL, CE, ES, PE, RJ, RN, RS, SE e SP. Os bônus de assinatura total arrecadados foram da ordem de R$ 56,7 milhões e o investimento exploratório mínimo previsto é de R$ 160 milhões.

No Setor de Mineração, logo no início da pandemia, conseguimos o enquadramento legal das ações e procedimentos minerários como atividades essenciais, o que manteve o Setor produzindo insumos básicos para a economia mundial e gerando empregos e renda.

No Brasil, existem 88 tipos de minérios economicamente viáveis, que geram mais de R$ 50 bilhões em arrecadação por ano e cerca de 3 milhões de empregos diretos e indiretos. O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) estima que haverá investimentos, no Setor, da ordem de US$ 37 bilhões até 2024.

Em 2020, o Ministério lançou o Programa de Mineração e Desenvolvimento (PMD) com dez planos e 110 metas para fomentar a atividade de mineração. Neste Programa, destacam-se objetivos de ampliar conhecimento geológico; combater práticas ilícitas; honrar o nosso compromisso sócio-econômico-ambiental; dinamizar a pesquisa e a lavra; agregar valor ao produto mineral; e agilizar outorgas de títulos.

Até o momento, trabalhamos para a retomada dos leilões de áreas para a exploração e produção mineral de titularidade do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), visando ao desenvolvimento de pesquisa mineral. Em 2019, houve o leilão de uma área para polimetálicos no Estado do Tocantins e estão, com edital aberto, mais duas áreas: cobre em Bom Jardim (GO); e fosfato na Região de Miriri (PE e PB).

O Setor Elétrico, assim como outros diversos setores da economia, sofreu impactos decorrentes da atual conjuntura desafiadora. Adotamos medidas que buscaram amenizar esses efeitos para os agentes e consumidores.

Máquinas & Equipamentos – Qual o cenário atual em termos de energias renováveis e alternativas no Setor Elétrico (eólica, solar fotovoltaica etc.)?
Albuquerque – O Brasil é referência no mundo em capacidade e produção de energia a partir de fontes limpas e renováveis. Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE), as fontes renováveis e não-emissoras correspondem, hoje, por 87% da capacidade instalada de geração elétrica, incluindo as hidrelétricas, e devem alcançar 89% em 2030. A contribuição crescente das fontes eólica e solar na Matriz Elétrica faz com que elas representem cerca de 13% da capacidade instalada do País, equivalente a 23,2 GW dos 178 GW.

Para 2021, conforme acompanhamento do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), a expectativa é de que se observe a entrada em operação de mais de 3,3 GW de capacidade instalada em usinas de fontes renováveis, o que representa cerca de 56% do total previsto para o próximo ano, montante distribuído em 89 empreendimentos, os quais importam em aproximadamente R$ 7 bilhões de investimento.

Não posso deixar de mencionar que, quando falamos nas energias alternativas no Setor Elétrico, estamos tratando das renováveis não controláveis com grande benefício ambiental de baixa emissão de gases causadores de Efeito Estufa. Neste contexto, precisamos destacar a participação da Energia Nuclear em nossa Matriz Energética, uma fonte extremamente confiável e sem emissões de carbono e que, segundo o nosso Plano Nacional de Energia (PNE 2050), poderá alcançar adicionalmente 10 GW. Com o intuito de também fortalecer essa indústria, outras medidas estão sendo adotadas para incutirem velocidade a este Processo, com a conclusão da regulamentação da Autoridade Regulatória Nuclear; a retomada das obras de Angra 3; e a extensão da vida útil de Angra 1 por mais 20 anos de operação.

Máquinas & Equipamentos – Quais os investimentos previstos para 2021?
Albuquerque – Até o ano de 2030, devem ser investidos no Setor Elétrico, nos Segmentos de geração e transmissão, o valor indicativo de R$ 329 bilhões. Desse montante, R$ 169 bilhões serão para geração centralizada de energia; R$ 70 bilhões para geração distribuída; e R$ 90 bilhões em transmissão. Especificamente para 2021, considerando os empreendimentos de geração elétrica já contratados, pode-se esperar investimentos da ordem de R$ 5 bilhões.

Máquinas & Equipamentos – No dia 4 de dezembro, aconteceu a sessão pública do 2º Ciclo da Oferta Permanente. Qual o impacto esperado em termos de investimento no Setor?
Albuquerque – Para este 2º Ciclo da Oferta Permanente, ocorreram manifestações de interesse para 14 setores de blocos exploratórios e duas áreas de acumulações marginais – Juruá e Miranga Leste. Ao fim da licitação, foram efetivamente arrematados, por sete empresas diferentes, 17 blocos exploratórios. As áreas estão localizadas nos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro (área marítima) e Rio Grande do Norte.

O bônus de assinatura total arrecadado foi de R$ 56,7 milhões e o investimento exploratório mínimo previsto nestas áreas é de R$ 160 milhões.

É importante destacar que três das áreas arrematadas encontram-se no Mato Grosso do Sul e uma entre Mato Grosso do Sul e Goiás, onde não existem, atualmente, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Além dos valores arrecadados e dos investimentos que serão realizados, os novos investimentos decorrentes do leilão proporcionarão emprego e renda em diversas localidades de nosso País.

Máquinas & Equipamentos – Está previsto, para abril de 2021, o “Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados”. Qual o valor esperado? O que é previsto em investimentos?
Albuquerque – Até o momento, não há estimativa sobre o valor esperado de investimento, pois depende das soluções tecnológicas a serem contratadas por meio do leilão. O processo competitivo proporcionado pelo leilão é o mecanismo pelo qual os agentes de geração irão apresentar as suas propostas de fonte de geração e de preço, respeitando as diretrizes do certame. As soluções a serem contratadas podem ser de energia renovável, fóssil ou armazenamento. Em decorrência, a decisão de investimento, em última instância, cabe ao mercado, especificamente, aos agentes geradores.

A portaria do Ministério nº 341, de 11 de setembro de 2020, estabelece as diretrizes para a realização de leilão para aquisição de energia e potência elétrica; e a execução de outras medidas destinadas à garantia do suprimento de energia elétrica nos sistemas isolados.

Legislação, leilões, energias renováveis e o impacto na Indústria de Máquinas Brasileiras são outros temas tratados nesta entrevista. O Ministro lembra que, enquanto Estado e formulador de Políticas Públicas, o papel do MME é indicar, via planejamento, “o futuro que enxergamos para os respectivos setores”.

Máquinas & Equipamentos – Quais mudanças estão previstas em termos de legislação para os Setores de energia? Se for possível, separar Óleo e Gás, Elétrico e Mineração.
Albuquerque – Cito, a seguir, alguns Projetos de Lei ou Medidas Provisórias cujas aprovações são consideradas prioritárias pelo Ministério de Minas e Energia:
No Setor Elétrico:

• PLS 232/2016 e PL 1917/2015, cujas diretrizes são extremamente relevantes para a pauta de “Modernização do Setor Elétrico” conduzida pelo Ministério, com ampliação do Mercado Livre; redução de subsídios e ineficiências; e aprimoramentos no Processo de Contratação de Energia, com a separação de lastro e energia; e, também, na formação de preços.
• Capitalização da Eletrobras: o PL 8.877/2019 dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). O projeto é importante pela necessidade de recuperarmos a capacidade de investimentos da empresa, bem como a alocação adequada de riscos do Setor Elétrico, como o risco hidrológico. Na visão do Ministério, capitalizar a Eletrobras é a forma de transformá-la numa grande corporação, conforme ocorre em quase 70% das 54 maiores empresas de energia do mundo, como a ENGIE, EDP, ENEL e IBERDROLA.
• A MP 998/2020, conhecida como a Medida Provisória do Consumidor, aprovada em 17/12/2020 na Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado Federal. A importância da aprovação desta MP reside nas seguintes razões: utilizar os recursos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética do Setor Elétrico que não tenham, ainda, sido usados ou comprometidos em Projetos para a redução das tarifas; não cobrar dos consumidores da Região Norte a devolução de recursos da reserva global de reversão (RGR) utilizados no período de prestação temporária do serviço; retirar os subsídios para novas usinas de fonte incentivada (PCH, biomassa, eólica, solar), porém, com período de transição, para não afetar Projetos em andamento; dar continuidade aos estudos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para viabilizar Angra 3; e aumentar a cobertura da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para distribuidoras que ainda possuem sistemas isolados, representando redução do custo de geração para os consumidores dessas distribuidoras.
  No Setor de Petróleo e Gás:
• O PL 3178/2019 que modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, dispondo sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-sal e em áreas estratégicas. O objetivo é permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o País e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção. O projeto busca viabilizar a contratação de áreas no regime de concessão dentro da área do polígono do Pré-sal, nas bacias de Campos e Santos, e eliminar o mecanismo que garante preferência à Petrobras nos contratos firmados sob o regime de partilha de produção. Entende-se que tais medidas, de alto impacto para as Políticas no âmbito do MME, contribuirão para a descoberta de jazidas de menores porte nas bacias de Campos e Santos, ou, ainda, para a viabilização da contratação de áreas unitizáveis de baixa materialidade nessa Região.
• No Setor de Gás Natural, espera-se, para o início de 2021, que o Poder Legislativo aprove a Nova Lei do Gás. O PL 4.476/2020 (originalmente PL 6.407/2013) retornou em dezembro de 2020 à Câmara dos Deputados para apreciação das emendas aprovadas no Senado Federal. O novo marco traz diversos aperfeiçoamentos que visam a assegurar a competição, bem como a promover investimentos e o desenvolvimento do Setor.
  No Setor de Mineração:
• A Lei de Faixa de Fronteira prevê a revisão da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. A nova lei, a ser enviada ao Congresso, visa a aumentar a atratividade aos investimentos em mineração, retirando restrições à participação do capital estrangeiro em áreas com potenciais minerais para ouro, cobre, níquel, manganês, ferro estanho, dentre outros, alavancando a atividade.
• PL 1396 2019 que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. O PL permitirá que, em caso de desastres ambientais decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração, que os Entes Federados, envolvidos e atuantes para trazer a normalidade ou mitigar os danos causados pela atividade que causou o desastre, sejam ressarcidos.
• PL 191/2020 que regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do artigo 231 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer condições específicas para a realização de pesquisa e de lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e instituir a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. A não regulamentação da matéria, além de insegurança jurídica, traz consequências danosas para o País, como: a não geração de conhecimento geológico, emprego e renda; a lavra ilegal; o não pagamento de compensações financeiras e tributos; a ausência de fiscalização; os riscos à saúde, aos costumes e tradições dos povos indígenas; e conflitos entre empreendedores e indígenas.

Máquinas & Equipamentos – Como essas mudanças podem impactar a Indústria de Máquinas e Equipamentos?
Albuquerque – Estamos trabalhando, com afinco, para que os Setores de Energia e Mineração sejam cada vez mais movidos pela livre iniciativa dos agentes que investem no País. O nosso papel, enquanto Estado e formulador de Políticas Públicas, é indicar, por meio dos planejamentos, o futuro que enxergamos para os respectivos setores. Fazemos isso quando buscamos maximizar o bem-estar da sociedade; otimizar o uso dos nossos recursos minerais; e criar regras para o eficiente funcionamento dos Mercados, para que todos tenham previsibilidade e confiança na segurança jurídica e na estabilidade regulatória de nosso País. Num ambiente como esse, com grande alinhamento de expectativas entre os Setores Público e Privado, considerando a previsão de realização de investimentos futuros da ordem de R$ 1 trilhão para o Setor de Petróleo e Gás; R$ 329 bilhões no Setor Elétrico; e mais R$ 185 bilhões no Setor de Mineração, nos próximos dez anos, a Indústria de Máquinas e Equipamentos também é naturalmente beneficiada. Tanto pelo lado da previsibilidade para realização de investimentos futuros, quanto pelo potencial de criação de novos modelos de negócios e de desenvolvimento tecnológico nesses Mercados mais competitivos, com maior número de atores, logo, com maior capacidade de inovar.