Brasil, a nona potência econômica do planeta, há muito ocupa posições críticas no ranking mundial de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto
No último dia 30 de agosto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados atualizados sobre a população brasileira. Os dados, interpretados pelo instituto como ‘estimativas das populações residentes’, abrangem os 5.570 municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2017. De acordo com a atualização, o Brasil apresenta, hoje, população de 207,7 milhões de habitantes e taxa de crescimento populacional de 0,77%, entre 2016 e 2017, pouco menor que a taxa 2015/2016 (0,80%). O município de São Paulo continua sendo o mais populoso do País, com 12,1 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,5 milhões de habitantes), Brasília e Salvador (cerca de 3 milhões de habitantes cada).
Apesar da prontidão e certeza demonstradas pelo IBGE na computação da população brasileira, o País não dispõe de dados tão atuais assim em relação às coberturas de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto. As referências oficiais sobre Saneamento Básico no Brasil encontram-se defasadas no tempo em pelo menos dois anos e as razões para essa desatualização são muitas e todas coerentes e aceitáveis. As informações mais atuais que se dispõe sobre tais coberturas, encontram-se nas mãos do Ministério das Cidades (MC), através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), gestora do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão coordenador da Política Federal de Saneamento Básico e gestor dos recursos no âmbito do ministério.
Com base nas informações disponibilizadas pelo SNIS em fevereiro deste ano através do 21º Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2015, o Brasil apresentava, naquele exercício (quando a população brasileira estimada era de 205,5 milhões de pessoas), cobertura de 93,1% nas áreas urbanas e 83,3% no total do País com água tratada. Em termos de esgoto a situação era a seguinte: cobertura de 58% de coleta de esgoto em áreas urbanas e 50,3% no total do Brasil; e de 42,7% de tratamento dos esgotos gerados e 74% de tratamento dos esgotos coletados. Por fim, o País apresentava perda média de 36,7% de toda a água coletada e tratada ao longo dos sistemas de distribuição.
Balbúrdia jurídica
Em que pese a distorção temporal, tais índices são oficiais e lamentavelmente válidos para uma nação que ocupa a 9ª posição no ranking internacional das maiores economias do globo, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI) e com base nos respectivos Produtos Internos Brutos (PIB). Quem reconhece esse estado ‘vergonhoso’ da infraestrutura é o próprio governo federal por meio de seu ministro das Cidades, Bruno Araújo, que afirmou em recente audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, que “o saneamento básico do País é ‘desmoralizante’, além de viver mergulhado numa verdadeira ‘balburdia’ jurídica”. Para combater, ou, na melhor das hipóteses, mitigar a situação, o ministro Bruno Araújo deixou claro que o governo federal pretende enviar Medida Provisória ao Congresso Nacional em futuro próximo na tentativa de regular o setor.
Governo e Senado federal reconhecem que é constrangedora a situação do Saneamento Básico no País. Para o senador Roberto Muniz (PP/BA), autor de vários requerimentos conclamando depoimentos de autoridades e especialistas de elevado saber para audiências públicas na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, “o País vive um autêntico ‘apartheid’ social com a questão do saneamento básico”. Em recente pronunciamento, o senador recorreu aos estudos do Instituto Trata Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), famosa por atuar junto aos cidadãos para que sejam agentes da universalização do saneamento básico, independente de quem ofereça o serviço – se instância de governo, ou iniciativa privada. Roberto Muniz lembrou que o estudo mostra que na universalização dos serviços de saneamento básico “para cada R$ 1 mil aplicado em saneamento, a sociedade ganha R$ 1,7 mil em benefícios social e econômico”. Ou seja, “como se não bastasse fazer saneamento para que as pessoas morram menos, aportar recursos nesse tipo de infraestrutura acaba transformando-se num grande investimento econômico para o País a médio e longo prazos”, completou Édison Carlos, presidente executivo do Trata Brasil.
Cenário adverso
A situação atual em termos de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos é realmente precária, de acordo com as últimas estatísticas e estudos realizados pelo Instituto Trata Brasil. Na verdade, os resultados alcançados pelo instituto são complementares aos oferecidos pelo SNIS (e vice-versa). Instituto Trata Brasil e SNIS concordam com os índices oficiais para o Brasil relativos ao ano base 2015 – 83,3% em fornecimento de água tratada; 50,26% em coleta de esgoto; 42,67% com tratamento de esgotos. Uma leitura ‘inversa’ desses índices mostra o drama que representa o saneamento básico no Brasil. Levando em conta o fato de o trabalho considerar a população oficial para 2015, então, à época da apresentação do estudo, 34,3 milhões de brasileiros não dispunham de água tratada em suas residências; 102,2 milhões de pessoas não dispunham de coleta de esgoto; e 117,5 milhões de habitantes não contavam com tratamento de esgoto. Hoje, considerando-se as informações fornecidas pelo IBGE para a população brasileira atual, tais montantes podem (e devem) ser maiores.
A afirmação de que 34,3 milhões de brasileiros não dispunham de água tratada em suas residências é perigosa e pode levar a interpretações muito equivocadas. O percentual refere-se, única e exclusivamente, às pessoas que não contavam com “água tratada” em seus domicílios. Ou seja, brasileiros que de alguma forma não estavam sendo satisfeitos em suas necessidades básicas em relação à água tratada proveniente de fornecimentos regulares via redes de distribuição. Cidadãos que, para suprirem essas demandas domésticas, servem-se de fontes naturais e sem tratamento – água de poço, ou retirada de rios, ribeirões, lagoas, represas, ‘gatos’, acessos ilegais às redes oficiais etc. Nessa totalização estão inclusos brasileiros moradores das zonas rurais e pessoas que ocupam áreas nas periferias das cidades e, portanto, não dotadas de infraestrutura elementar para distribuição de água.
No tocante às carências em relação à coleta e tratamento de esgotos a realidade continua preocupante. Metade da população brasileira não sabia (em 2015) o que significava dispor de redes de coleta de esgoto em suas residências. E quase dois terços dos brasileiros sequer imaginavam que poderiam ser atendidos com tratamento dos dejetos. De forma alegórica, porém, contundente, o Trata Brasil lembra que essa situação equivale ao lançamento diário de “5.000 piscinas olímpicas de esgotos na natureza”. Os pontos turísticos mais conhecidos e famosos do País que o digam.
Outro dado alarmante compartilhado pelo Trata Brasil e SNIS diz respeito às perdas de água pelos sistemas de distribuição. Em média, a cada 100 litros de água coletados e tratados, apenas 63 litros chegam ao seu destino. Em outras palavras, mais da metade do que chega ao destino, ou 36,7% de toda a água coleta e tratada no Brasil, acaba perdida nos sistemas de distribuição, seja por causa de vazamentos, roubos, ligações clandestinas, falta de medição, ou medições incorretas no consumo de água, resultando em prejuízo médio da ordem de R$ 8 bilhões por ano. “A soma do volume de água perdida por ano nos sistemas de distribuição das cidades brasileiras daria para encher seis (6) sistemas Cantareira”, comenta repetidamente Édison Carlos, presidente executivo do Trata Brasil. E são os contrastes que dão o tom preocupante da informação. A região Sudeste apresenta 91,16% de atendimento total de água; enquanto a região Norte apresenta índice de 56,9%. A região Norte é a que mais perde – 46,25% do volume disponibilizado (quase a metade, portanto); enquanto a região Sudeste é a que apresenta o menor índice de perda nos sistemas –32,92% do total ofertado.
Realidade secular
A cruel realidade do saneamento básico no Brasil é ‘secular’. Não é de hoje que as populações brasileiras sofrem com a falta de água ‘encanada’ e coleta e tratamento de esgoto. A tal ponto chega essa desatenção que vige no inconsciente da população a certeza de que esses dois temas – eminentemente públicos – não ganham importância “porque não resultam em votos nas eleições”, pois, o serviço realizado “fica escondido, debaixo da terra”, ao contrário de um viaduto, por exemplo, para o qual o político candidato pode apontar em seus discursos. Quaisquer que tenham sido esses investimentos, porém, as obras realizadas jamais permitiram que, na média, o País expusesse índices de saneamento básico condizentes com sua posição no ranking internacional das maiores economias.
Nos últimos anos, inclusive, o tema foi alvo de uma lei federal, nº 11.445/2007 – conhecida como Lei do Saneamento Básico – destinada a dar rumo, orientação e celeridade aos trabalhos na área. No início deste ano, a tal lei completou dez anos, expondo resultados ainda limitados, diante do que se projetava para o País quando da sua assinatura, pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva. Os dados do SNIS e Trata Brasil demonstram que o Brasil ainda está longe de atingir as metas da universalização desses serviços proposta pela agenda mundial Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), adotada em setembro de 2015 pela Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e composta por dezessete objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030. Não pode-se esquecer, também, que a mesma lei 11.455/2007 patrocinou, em 2013, a elaboração de um Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), objetivando a ordenação política de demandas e ofertas de soluções em quatro nichos (água tratada, coleta/tratamento de esgoto, resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas) pelo próximos vinte anos (até 2033).
Quando surgiu, o Plansab foi recebido como ‘a grande revolução do saneamento básico’ e foi prontamente integrado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I e II). Ao todo, o Plansab estimava custos (para um primeiro cenário estudado) de R$ 508 bilhões, dos quais R$ 304 bilhões investidos diretamente no fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos. Considerada apenas a parcela relacionada ao fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos (de R$ 304 bilhões), o País precisaria realizar investimentos anuais regulares de R$ 15,2 bilhões para alcançar, em 2033, os patamares considerados adequados à universalização dos serviços de saneamento apregoados pela agenda global ODS. Ocorre, porém, “que se formos considerar os investimentos públicos, ou privados, realizados em saneamento nos últimos anos no Brasil, seremos obrigados a estabelecer o ano de 2050 como novo horizonte para a conclusão desses objetivos”, revelou o senador Roberto Muniz.
Oportunidades futuras
Em meio a todo o ‘caos’ representado pelo saneamento básico no País, Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, consegue enxergar oportunidades futuras de negócios para os setores produtivos nacionais, “independe quem seja o prestador dos serviços de saneamento – governo, ou iniciativa privada”. De acordo com estudo realizado pelo Trata Brasil e apresentado recentemente na Casa Civil da Presidência da República, o Brasil apresenta fortíssimo potencial de negócios e oportunidades caso o País caminhe de forma consistente em direção à universalização dos serviços. O Brasil, diz Édison Carlos, “investiu no período de 2005 a 2015, o equivalente a R$ 9,2 bilhões por ano, a valores de 2014”. Só esse investimento “gerou retornos tangíveis e não tangíveis que poucas pessoas conseguiram perceber a verdadeira dimensão”, acrescenta ele.
Há dois tipos de retornos, ou ganhos, para os investimentos em saneamento – o direto, também chamado de ‘social’, representado pelos ganhos, ou benefícios provenientes de áreas vinculadas, como a Saúde, principalmente; e os indiretos, conhecidos por ganhos, ou benefícios ‘econômicos’, representados pelas oportunidades que surgem a partir da melhoria nas condições de vida do cidadão que passa a usufruir de redes de água tratada, coleta e tratamento de esgotos.
No período de 2005 a 2015, quando investiu-se pouco no setor de saneamento no País, os reduzidos recursos aplicados “geraram 340 mil novos postos de trabalho direto, indireto e induzido nas cadeias produtivas envolvidas – produção de equipamentos, construção civil, indústrias químicas, engenharia, comércio, serviços”, informa o dirigente do instituto. Mesmo com os poucos avanços físicos verificados na expansão e oferta dos serviços de saneamento às comunidades, “os benefícios, ou ganhos, produzidos a partir dos investimentos feitos foram relativamente grandes”, completa ele. No período em questão, o Trata Brasil e a Ex Ante Consultoria Econômica (responsável pela elaboração do trabalho) conseguiram apurar a geração de R$ 44 bilhões anuais em rendas a partir dos novos postos de trabalho criados. No mesmo período, as receitas operacionais alcançaram R$ 39,5 bilhões. Boa parte dos salários dos trabalhadores do setor acaba ‘ficando’ na região onde foram recebidos, incluindo as mais diversas alternativas (bares, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas de roupas, de sapatos, diversão etc.). “O que prova para prefeitos e governadores, que parte do investimento em instalação, manutenção, ou expansão dos serviços de saneamento, acaba retornando ao próprio município na forma final de impostos”, acrescenta o executivo.
O estudo calculou também quais os benefícios ‘intangíveis’ gerados pela expansão do saneamento básico no período considerado. Segundo o trabalho, os poucos investimentos realizados contribuíram para a redução com gastos em saúde, elevou a produtividade, reduziram as faltas ao trabalho, as empresas desembolsaram menos com horas pagas e não trabalhadas, provocou valorização imobiliária, incrementou renda com o turismo, aumentou as despesas familiares, incentivou as atividades culturais e de lazer, aumentou o rendimento escolar das crianças, entre outros benefícios. Computados, os investimentos médios realizados acabaram gerando benefícios da ordem de R$ 145 bilhões (incluindo todos os ganhos tangíveis e intangíveis) no período 2005/2015.
Édison Carlos explica que “esses R$ 145 bilhões representam ganhos reais” realizados num período em que investiu-se muito pouco em saneamento básico no País. “Se extrapolarmos esse cálculo para o período de 2015 a 2033, coincidente com os próximos vinte anos para a universalização dos serviços de saneamento em consonância com o Plansab/ODES, o País poderia computar ganhos reais de aproximadamente R$ 500 bilhões”, conclui ele. Ou seja, “como se não bastasse investir em saneamento básico para que as pessoas morram menos, os aportes na área representam grande investimento do ponto de vista econômico para o País e justifica qualquer discussão que se possa fazer sobre o tema”, arremata o representante do instituto.
Sugestões do Sindesam
Para a presidente do Serviço Nacional das Indústrias de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental (Sindesam), da ABIMAQ, e também diretora geral da Pieralisi do Brasil, Estela Testa, a implantação da infraestrutura necessária para o País avançar no campo do saneamento básico “é complexa e de grande dificuldade em função das várias condicionantes que envolvem o tema”. Além das dificuldades técnicas, comenta a CEO da filial brasileira do grupo italiano, “não temos, atualmente, um quadro, em quantidade adequada de profissionais devidamente qualificados nas esferas municipais, estaduais e Federal, capaz de colocar em prática plano que acelere a melhoria nos índices de acesso aos serviços de saneamento”.
Estela Testa lembra, por exemplo, que, além dessas dificuldades tradicionais encontradas no setor de saneamento básico no Brasil, a elas pode-se acrescer, agora, os novos parâmetros definidos pela agenda global Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que impuseram novas metas, mais exigentes, às coberturas dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgotos para os próximos vinte anos. De acordo com os novos parâmetros, “o quadro global exibido em praticamente todos os países passou a ser muito mais pessimista que o apontado em 2015, quando da definição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio pela ONU”, comenta a presidente do Sindesam/ABIMAQ. Segundo sua avaliação, “não apenas o Brasil, como todos os demais países que buscam enquadrar-se nos parâmetros da ODS, necessitarão realizar muito mais esforço para o cumprimento das metas”. No caso brasileiro a situação é ainda mais complicada, considerando-se que “apenas 39% da população brasileira têm acesso a serviços seguros de esgotos e o País não dispôs das informações atualizadas para a estimativa tanto de seus serviços, quanto das metas a serem alcançadas nos próximos anos”, diz Estela Testa.
Parte das dificuldades encontradas “são claramente identificadas na baixa realização dos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC 1 e 2), no tocante ao setor de saneamento, conforme amplamente divulgado”, argumenta a CEO da Pieralisi. O Tribunal de Contas da União (TCU), no seu relatório de Auditoria TC 003.997/2014-6, elaborado no primeiro semestre de 2014, indicou como uma das principais causas da baixa realização do PAC 1 as deficiências dos projetos de engenharia dos empreendimentos. O referido relatório recomendou ao Ministério das Cidades e a CEF, dentre outras medidas, que prevejam, dentro da estrutura técnica operacional, mecanismo de apoio aos Estados e municípios, nas atividades relacionadas à contratação e fiscalização dos contratos destinados à elaboração de projetos de engenharia e nos procedimentos relacionados aos licenciamentos ambientais.
No sentido de auxiliar o Ministério das Cidades no equacionamento das questões mencionadas nos documentos citados, Estela Testa lembra que “entidades do setor, como o Sindesan, prepararam um conjunto de propostas para solução e reversão do atual quadro de subdesenvolvimento do saneamento no País”. Esse conjunto de propostas, diz ela, “divide-se em ações de curto e médio prazos”. Entre as ações mais importantes de curto prazo, o documento enumera o fortalecimento institucional do setor de saneamento com a coordenação, no âmbito do governo central, através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA); a criação de plano de ação destinado a acelerar a implementação do Plansab e demais programas de saneamento oferecendo visibilidade à totalidade de investimentos destinados ao setor; a destinação de recursos financeiros equivalentes a 5% do orçamento anual ao saneamento, via SNSA, para financiamento dos planos municipais de saneamento básico, incluindo o financiamento de estudos, projetos de engenharia e assistência técnica correlatos aos planos; aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS); e garantir a liberação de recursos dos projetos já selecionados no âmbito do Ministério das Cidades e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
No âmbito das ações de médio prazo o documento entregue pelas entidades representativas enumera: revisão do Plansab; fortalecimento da governança regulatória de modo a possibilitar a segurança e sustentabilidade dos contratos dos concessionários e a isonomia competitiva por meio de fortalecimento das agências reguladoras existentes; criação de agências reguladoras regionais; criação de padrões de regulação considerando as especificidades do Setor; criação de um órgão colegiado consultivo responsável por estabelecer diretrizes gerais e promover melhoria de desempenho das agências reguladoras; e, por último, estabelecimento de um programa estruturante voltado para cadeia do saneamento, envolvendo diversas esferas de governo e iniciativa privada.