Em 24 de junho de 2020, o Senado Nacional aprovou – e enviou para sansão presidencial, o novo marco regulatório de saneamento básico, PL 4.162/2019. Essa decisão, na opinião de Estela Testa – presidente do Sindesam (Sistema Nacional das Indústrias de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental ), do Conselho de Saneamento da ABIMAQ e do Conselho Temático do Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, corresponde a “um dos passos do nosso caminho para a tão sonhada universalização, cujo prazo projetado pelos órgãos governamentais é 2040, tirando o País da 117º posição em rankings internacionais do setor e reduzindo o abismo social hoje presente”.
Além de depender de sansão do Presidente Jair Bolsonaro, o Marco Regulatório depende também de regulamentação da legislação, que “é o D+1 do arcabouço legal”, define Testa, frisando que “caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) fazer esse trabalho. E esperamos que todos possamos contribuir e entender que o marco será um instrumento que reflita a necessidade do país, e não interesses de grupos econômicos ou políticos”.
O caminho para a universalização e a justiça social – são 100 milhões de pessoas vivendo sem esgoto tratado e outras 30 milhões de pessoas sem acesso à água tratada – é a nova legislação, que, para Estela Testa, chega em um momento que define como “decisivo para encontrar caminhos, de fato, sólidos para resolvermos questões essenciais como a universalização do tratamento de água e também de esgoto. A Covid-19 mostrou que, mais do nunca, temos de investir em saneamento para salvar milhões de vidas e eliminar lacunas que nos deixam tão vulneráveis a catástrofes globais como o novo coronavírus”.
“Estamos todos fazendo a nossa parte para que esse círculo virtuoso traga benefícios para os brasileiros, as empresas nacionais que têm capacidade para atender o mercado, as empresas públicas brasileiras de saneamento básico que são hoje o alicerce do sistema e também para que a universalização se transforme em realidade nos próximos 20 anos”
Estela Testa, presidente do Sindesam, do Conselho de Saneamento da ABIMAQ e do Conselho Temático do Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI
As expectativas do setor, na visão da presidente do Sindesam, também passam por tirar do papel projetos de infraestrutura importantes para garantir saneamento básico para todos os brasileiros, impactando positivamente “na melhoria da saúde da população, principalmente dos mais carentes e que necessitam mais do amparo da rede pública”.
Em termos quantitativos, mais de R$ 700 bilhões devam ser investidos nos próximos anos em saneamento básico no Brasil. Os recursos vão trazer mais empregos (especialistas estimam em mais de 1 milhão de empregos) e renda, movimentando a economia brasileira e fortalecendo a indústria nacional de equipamentos e de produtos focados nesse setor, gerando oportunidades para o desenvolvimento de novas tecnologias e de mão de obra altamente especializada.
“Estamos todos fazendo a nossa parte para que esse círculo virtuoso traga benefícios para os brasileiros, as empresas nacionais que têm capacidade para atender o mercado, as empresas públicas brasileiras de saneamento básico que são hoje o alicerce do sistema e também para que a universalização se transforme em realidade nos próximos 20 anos”, prevê Testa, conclamando seus pares para que cada um faça a parte que lhe cabe, “sempre com o objetivo de garantir a todos o direito de acesso à água potável e tratada, afastamento e tratamento de esgoto que gere benefícios às pessoas e ao meio ambiente, e que alavanque o parque industrial de produtos e serviços da área de saneamento”, resume.
O economista, advogado e ambientalista Alessandro Azzoni também avalia o marco legal como positivo e reconhece a ação do governo, “com o chamamento da iniciativa privada” como importante conquista “universalizando o acesso, que é uma garantia constitucional”.
Para Luiz Gonzaga, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), o Marco Legal do Saneamento Básico abre “a possibilidade da criação de novos contratos e prevalecerá o processo de licitação dos serviços, permitindo maior competitividade e seu aprimoramento”. Além disso, ele entende que será garantida a sustentabilidade financeira desses serviços essenciais para o meio ambiente e a saúde pública, o que é fundamental, pois, “hoje, a inadimplência das prefeituras no tocante à limpeza urbana já chega a R$ 18 bilhõe, e só aumenta a cada dia. Este é mais um exemplo indicador da relevância do Marco Legal”.
O Brasil gera, anualmente, 79 milhões de toneladas de resíduos, dos quais 42 milhões são afastados de maneira irregular contaminando o meio ambiente. O setor movimenta mais de R$ 25 bilhões/ano, tem um mercado potencial que pode movimentar mais R$ 10 bilhões, mas é afligido pela falta de investimentos.
Licitação de concessão regionalizada
Logo depois de o Senado aprovar o novo marco regulatório de saneamento básico, mais especificamente no dia 29 de junho, o Estado de Alagoas, publicou edital de licitação da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió. A região soma cerca de 1,5 milhão de habitantes, de um total de 3,3 milhões em Alagoas. A concessionária vencedora do leilão, previsto para 30 de setembro, terá de universalizar o abastecimento de água em seis anos e levar a rede de esgoto para 90% da população até o 16º ano de contrato, que está previsto para durar 35 anos.
A concessão prevê investimentos totais de R$ 2,6 bilhões, sendo R$ 2 bilhões já investidos nos primeiros 8 anos. O projeto é o primeiro a ser licitado dentro do programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturação de projetos no setor de saneamento. Esse programa tem como meta implantar projetos que proporcionem acesso a serviços de água e esgoto a pelo menos 20 milhões de pessoas. Para alcançar os objetivos estratégicos de sua agenda para o desenvolvimento brasileiro, o BNDES passou a atuar como uma fábrica de projetos e serviços, estruturando parcerias com o setor público, novos investidores e operadores qualificados, para desenvolver soluções privadas para problemas públicos.
O critério de escolha do vencedor do leilão será a oferta de maior outorga pela concessão, sendo o valor mínimo de R$ 15.125.000 (quinze milhões, cento e vinte e cinco mil reais). O prazo para apresentação de propostas encerra-se no dia 25 de setembro de 2020, e o leilão será realizado na B3, em 30 de setembro.
O Marco legal
Iniciativa do governo, a PL 4.162/2019 baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.
O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Foram apresentadas 86 emendas ao projeto e, segundo informações da Agência Senado, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou o compromisso do governo com três vetos: art. 14, § 1º, sobre alienação de controle de empresa estatal prestadora, que determina que a conversão de contrato de programa em contrato de concessão não necessariamente precisa do consentimento do titular; art. 7º, relacionado à previsão de que os loteadores possam ser reembolsados das despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento, mas representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento; e o art. 20, que trata de delegação, convênios e instituição de fundos (art. 20).
Informações detalhadas em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/24/senado-aprova-novo-marco-legal-do-saneamento-basico#:~:text=Em%20sess%C3%A3o%20remota%20nesta%20quarta,segue%20para%20a%20san%C3%A7%C3%A3o%20presidencial.