José Velloso, Presidente-executivo da ABIMAQ
O dia 22 de janeiro de 2024 é um marco importante para o setor produtivo brasileiro, em especial à atividade industrial. Nessa data, foi lançada a NIB – Nova Indústria Brasil, em reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) O documento atende pleitos importantes do segmento de Máquinas e Equipamentos.
E a entrada no novo ano também foi marcada por debates sobre a desoneração da folha de pagamento, com 17 setores da economia, apoiados pelo Legislativo brasileiro.
Esses dois fatos foram antecedidos pela aprovação pelo Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2023, da Reforma Tributária, que ainda exigirá diversas Leis Complementares, exigindo o engajamento e a contribuição ativa de entidades como a ABIMAQ na implementação dessa importante reforma.
Em todo esse processo, as indústrias de máquinas e equipamentos estiveram representadas pela ABIMAQ. Para falar sobre essas realizações, a Máquinas & Equipamentos traz uma entrevista com José Velloso, presidente-executivo da Entidade.
Confira e boa leitura!
M&E – Qual a percepção da ABIMAQ com relação à Nova Política Industrial?
Velloso – A ABIMAQ reconhece a importância da Nova Política Industrial como um passo essencial para promover o crescimento sustentável da indústria brasileira. Esta iniciativa reflete a necessidade de priorizar a indústria de transformação para impulsionar a inovação, a produtividade e a competitividade. A articulação de seis grandes missões estratégicas, com metas específicas e instrumentos adequados, sinaliza um compromisso real em transformar a estrutura industrial do País e impulsionar diversos setores, incluindo o de máquinas e equipamentos.
A “Nova Indústria Brasil” traz vários temas defendidos pela ABIMAQ em documentos entregues aos ministros, ainda durante o período de transição para o novo governo, como fortalecimento da indústria, reposicionamento do Brasil no comércio internacional de bens manufaturados, sustentabilidade, economia verde, bem-estar social, crescimento da taxa de investimentos, aumento da produtividade da economia brasileira entre outros temas.
Alguns pontos da agenda de competitividade da ABIMAQ estão previstos. Transformação digital, crédito para investimentos em inovação e renovação do parque de máquinas de vários setores. Importante citar, ainda, implantação da depreciação superacelerada, exportações de serviços, a criação de LCD – Letras de Crédito de Desenvolvimento -, programa de exportações de serviços através do BNDES, aprimoramento do sistema geral de garantias, programa Mais Alimentos, melhoria da Lei do Bem, debentures de infraestrutura, modernização de instrumentos de regulação oferecendo mais transparência e menos burocracia. Na missão da Transformação Digital, precisamos citar o programa Brasil Mais Produtivo que vai levar produtividade, transformação digital e treinamento de gestão para as MPMEs. Citamos também o programa de conectividade 5G. No campo do meio ambiente, a transição energética e a regulação do mercado de carbono.
A Associação tem defendido uma Política industrial articulada, capaz de promover uma verdadeira transformação da estrutura industrial, estimulando a formação bruta de capital fixo, o avanço da digitalização e a transformação e a modernização dos modelos de negócios das empresas para que resulte num forte aumento da produtividade da economia.
Vale ressaltar que apoiamos a implementação das ações propostas com responsabilidade, metas claras preestabelecidas e transparência, de forma que o Brasil avance com uma nova estrutura produtiva, que contribua para a resolução dos graves problemas econômicos e sociais do País.
Com uma indústria mais produtiva e competitiva, aliada a um ambiente fiscal equilibrado, o Brasil e a sociedade como um todo saem ganhando. Além disso, é fundamental continuar combatendo os itens que compõem o “Custo Brasil” e persistir na agenda das reformas estruturantes, visando a remover os obstáculos à competitividade e a garantir uma economia ajustada e em crescimento sustentável.
M&E – Quais os pontos que destaca na Nova Política Industrial?
Velloso – A Nova Política Industrial apresenta uma abordagem abrangente e estratégica para impulsionar o crescimento e a competitividade da indústria brasileira.
Composta por seis grandes missões, possui metas e ações específicas que abrangem áreas-chave para o desenvolvimento econômico e social do País.
Entre essas missões, ressalto o fortalecimento das cadeias alimentares para garantir a segurança alimentar, o aumento da produção de medicamentos e equipamentos médicos para fortalecer o acesso à saúde e a transformação digital da indústria, incluindo pequenas e médias empresas.
Além disso, a promoção da indústria verde e o desenvolvimento de tecnologias para fortalecer a soberania nacional são aspectos fundamentais para impulsionar a economia de forma sustentável.
O caminho para atingir essas metas e estimular essas áreas estratégicas será percorrido por meio de diversos instrumentos, como linhas de crédito, subvenções, regulamentações, acesso a mercados externos, encomendas tecnológicas e regulação.
A previsão inicial é de um aporte de R$ 300 bilhões até 2026, com o objetivo do Governo de neoindustrializar e reposicionar o País como uma potência industrial inovadora, sustentável e competitiva. Essa visão almeja não apenas o crescimento econômico, mas também a geração de empregos e a melhoria na qualidade de vida da população, reforçando o compromisso com o desenvolvimento nacional.
M&E – O documento prevê a injeção de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis na atividade industrial. O valor previsto é suficiente para impulsionar o setor?
Velloso – A injeção de R$ 300 bilhões de recursos na atividade industrial até 2026 é um passo significativo na direção certa para impulsionar a indústria. Esses recursos têm o potencial de catalisar o crescimento e a inovação em diversos segmentos industriais.
No entanto, é importante considerar que o sucesso dessa iniciativa dependerá não apenas do volume de recursos disponibilizados, mas também da eficiência na alocação e na utilização destes, bem como da implementação de políticas complementares que promovam um ambiente favorável aos investimentos industriais, que poderão ser fomentados através das agendas das Reformas Tributária e Administrativa, da aprovação dos Projetos de Lei da Depreciação Acelerada, da criação das Letras de Câmbio, da criação do BNDES Exim, para estimular exportações de serviços e bens, e de medidas anunciadas pelo Governo que vem ao encontro do combate de vários itens que compõem o chamado Custo Brasil, que deve continuar a ser enfrentado.
M&E – Quais os instrumentos de que a ABIMAQ dispõe para sensibilizar o Executivo?
Velloso – A ABIMAQ conta com a FPMAQ, Frente Parlamentar em Defesa da Indústria de Máquinas e Equipamentos, para promover políticas favoráveis ao setor industrial, visando à aprovação de projetos de lei importantes.
Nesse sentido, a FPMAQ tem forte atuação, com participação decisiva em importantes temas de interesse que geram impactos positivos para o setor de máquinas e equipamentos. Entre os temas, destacam-se importantes projetos que trouxeram benefícios ao setor, como os casos da Desoneração da Folha de Pagamentos; Lei da Liberdade Econômica; Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e Conectividade; FAT/BNDES; Marco do Saneamento; aprovação do PADIS; e Reforma Tributária.
Além disso, a ABIMAQ e a FPMAQ têm acompanhado de perto o andamento de outros projetos de lei importantes que fazem parte do programa da Nova Política Industrial e que precisam de aprovação no Congresso. Trata-se do Projeto de Lei da Depreciação Acelerada, que visa a promover a modernização da indústria, aumentar os investimentos no País e fortalecer a competitividade do setor; e da Lei LCD – Letra de Crédito do Desenvolvimento -, que tem o objetivo de formar uma poupança para investimentos no País.
Outra iniciativa essencial é o apoio à aprovação do Projeto de Lei do Exim BNDES, que busca estimular a exportação, fortalecendo a competitividade do setor industrial brasileiro no mercado internacional.
Esses instrumentos representam uma abordagem abrangente e coordenada para promover políticas que impulsionem o crescimento e a inovação no setor de máquinas e equipamentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico do País.
M&E – O texto da Reforma Tributária, aprovado no fim de 2023, atende as necessidades do setor de bens de capital metalomecânico?
Velloso – A Reforma Tributária representa um marco positivo para o setor industrial brasileiro, incluindo a indústria de máquinas e equipamentos. Apesar dos desafios que os próximos anos trarão em termos de adaptação à nova legislação, que entrará em vigor integralmente, IBS e CBS, em 2033, a mudança no sistema tributário é uma conquista aguardada há mais de 30 anos e é vista pela ABIMAQ como um avanço significativo.
O texto atual da Reforma possui algumas imperfeições e estamos cientes de que há muito trabalho pela frente. No entanto, a ABIMAQ está comprometida em permanecer engajada, oferecendo sugestões construtivas e contribuindo ativamente para o sucesso da implementação dessa importante Reforma.
Acreditamos firmemente que esta iniciativa representa enorme avanço para o País, colocando o Brasil no mesmo nível dos países desenvolvidos no que diz respeito ao sistema tributário.
O texto da reforma promove princípios fundamentais, tais como transparência, modernização e simplificação tributária, elementos essenciais para reduzir custos e restabelecer a competitividade do setor industrial. Estamos confiantes de que, com o apoio e a colaboração de todos os envolvidos, a Reforma Tributária trará benefícios significativos não apenas para a indústria de máquinas e equipamentos, mas para toda a economia brasileira.
M&E – Quais pontos da Reforma Tributária merecem destaque?
Velloso – A Reforma Tributária apresenta uma série de aspectos que merecem destaque e têm o potencial de impulsionar significativamente a competitividade e o ambiente de negócios no Brasil. Um dos pontos-chave é a transparência do sistema tributário, que permitirá aos brasileiros saber exatamente quanto estão pagando em impostos, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando o planejamento do setor produtivo. Além disso, a simplificação de procedimentos e os princípios da não cumulatividade prometem reduzir custos e restabelecer a competitividade do setor industrial.
O País passará a ter um sistema tributário mais moderno, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais, simplificando a vida de quem gera emprego e renda no Brasil. Acima de tudo trazendo transparência e justiça para os contribuintes.
Além disso, o novo sistema vai eliminar distorções que têm prejudicado a competitividade da indústria e da economia brasileira, como o acúmulo de créditos tributários, os custos administrativos das empresas para apurar seus tributos e a oneração dos investimentos e das exportações.
Outro aspecto relevante é a desoneração das exportações, que tornará os produtos brasileiros mais competitivos internacionalmente e estimulará o crescimento das exportações. Espera-se que essas medidas resultem em ambiente de negócios mais favorável, com redução dos custos administrativos e maior segurança jurídica, o que contribuirá para eliminar distorções e aumentar a competitividade dos produtos nacionais.
A simplificação e a transparência propostas pela Reforma Tributária, juntamente com a desoneração de investimentos e exportações, representam um verdadeiro alívio para as empresas brasileiras e são passos importantes para reduzir o tão conhecido “Custo Brasil” e promover o crescimento econômico e a geração de empregos.
A ABIMAQ reconhece a importância dessas mudanças e estará ativamente envolvida nas discussões relacionadas aos dispositivos propostos com potencial de aumento da carga tributária e que possam interferir nos almejados ganhos de competitividade, bem como nas definições sobre as Leis Complementares que estipularão os detalhes do novo sistema tributário, incluindo a regulamentação do CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que instituirão dezenas de alterações no texto da Constituição Federal, seguidas das leis ordinárias, decretos e normas, que estabelecerão a forma de administração, cobrança, controle e fiscalização dos novos tributos sobre o consumo. Não existe espaço no Brasil para aumento da carga tributária. Somos da opinião que qualquer ganho de produtividade deve ser acompanhado da queda da carga. Também defendemos uma Reforma Administrativa profunda para diminuir o tamanho do estado na vida dos brasileiros.
M&E – A desoneração da folha de pagamento, uma reivindicação da ABIMAQ, vem motivando diversos debates, e o tema segue atual…
Velloso – A prorrogação da desoneração da folha de pagamento é de suma importância para todo o setor industrial brasileiro. Instituída em 2011, ela visa a flexibilizar a carga tributária de 17 setores da economia e permite substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre o salário dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1,5% a 4,5%.
Além de preservar e estimular a geração de empregos, a medida contribui para a estabilidade e o crescimento do setor, possibilitando um ambiente mais propício para investimentos e inovação, e sua extinção fará com que o Estado deixe de arrecadar mais.
Esta medida representa a manutenção de um importante componente de competitividade internacional de setores intensivos em mão de obra e exportadores, como é o caso da indústria de máquinas e equipamentos.
Nesse sentido, a desoneração sobre a folha de pagamento tornou-se uma política pública necessária aos setores que mais empregam no Brasil, gerando dinamismo econômico, competitividade, incremento de empregos e aumento de arrecadação à previdência social.
Defendemos que haja uma reforma tributária ampla dos tributos que recaem sobre o trabalho, no entanto, enquanto ela não vem, não podemos prescindir do modelo atual de Desoneração da Folha, aprovado até dezembro de 2027. Atuaremos junto ao Congresso para que o PL enviado pelo governo, que retira o benefício do setor de máquinas e equipamentos, não seja aprovado.