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Licitações

MP autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos e amplia RDC

MP autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos e amplia RDC

A Medida Provisória nº 961, publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2020 autorizou, durante o estado de calamidade pública, pagamentos antecipados nas licitações e nos