Legislação
Sancionada pelo Presidente da República em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 214 é a primeira regulamentação da reforma tributária, cujo texto é originado do Projeto de Lei
A indústria brasileira, especialmente o setor de máquinas e equipamentos, enfrenta um desafio iminente: a escassez de mão de obra qualificada para acompanhar o avanço tecnológico e atender à crescente
A Lei que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) foi sancionada em 26 de julho de 2024. O título de crédito de livre negociação no mercado será emitido
Assinada por José Velloso Dias Cardoso, presidente-executivo, e Gino Paulucci Junior, presidente do Conselho de Administração da entidade, e datada de 6 de junho de 2024, segue abaixo a íntegra
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) recebeu com preocupação a MPV 1127/24, editada pelo Poder Executivo em 4 de junho. A proposta que traria compensações para a desoneração da folha,
Com o principal objetivo de esclarecer junto às indústrias de máquinas de Joinville os impactos da reforma tributária no setor e discutir mudanças necessárias na PEC 45/2019 antes da sua
O governo de São Paulo realiza no dia 4 de julho, através da agência de fomento Desenvolve SP, leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao
Referência em sistemas de automação e em soluções de segurança para máquinas, a multinacional alemã, Pilz do Brasil, acaba de lançar o Portal NR-12 (www.portalnr12.com.br), que traz um conteúdo voltado
No dia 21 de setembro de 2021, a partir das 19h30, a Schmersal, especialista em instalações elétricas para áreas classificadas que há mais de 50 anos é referência no Brasil
Por Patricia Peck e Milena Shoji, do escritório Peck Advogados e especialistas em Direito para Inovação Digital. O início da segunda fase do Open Banking, na última sexta-feira (dia 13/08),
Para difundir informações atualizadas sobre a NR12 (norma regulamentadora de Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos) de uma forma mais didática e dinâmica, uma das iniciativas da Schmersal foi
Por Marcelo Mendo de Souza e Paula Azevedo de Castro, respectivamente, sócio e of counsel do Cescon Barrieu A legislação sobre barragens de mineração vem passando por modificações relevantes nos
Em manifesto divulgado em 13 de maio, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ABIMAQ e 34 associações setoriais defendem a realização de uma reforma tributária ampla, que inclua tributos
Por Anderson Pettirossi Xavier, Data Protection Officer (DPO) da ART IT Criada para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, a Lei Geral de
Educação em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o foco da plataforma de capacitação e certificação profissional lançada pelo Governo Federal em fevereiro de 2021. A norma brasileira
Em 30 de dezembro passa a vigorar a Lei Municipal 17.471/2020, que exige a adequação de empresas de diversos segmentos para implementar e operacionalizar, individualmente ou por meio de entidade
O dia 8 de dezembro marca a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo. Conhecido como projeto da “BR do Mar”, o texto segue
Desde o dia 16 de novembro, o Governo Federal começa a adotar o PIX, o novo meio de pagamento eletrônico que permite transferências instantâneas e sem limitação de horários. A
Vetada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro e com apreciação pelo Congresso Nacional adiada inúmeras vezes, a desoneração da folha de pagamento teve o veto presidencial rejeitado na Câmara e
* Decio Sebastião Daidone Jr. é advogado trabalhista, professor universitário, mestre em Direito do Trabalho e Processo do trabalho pela PUC/SP, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados. A modalidade de trabalho
Recomendação é para cuidar dos detalhes o quanto antes, pois a adequação às regras exige procedimentos e tecnologias de implementação demorada A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –
Fernanda Andreoli* A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituidora do programa emergencial de manutenção do emprego e renda e que possibilitou a suspensão dos contratos de trabalho e/ou redução
A Agência Nacional de Mineração publicou na semana de 20 de maio alterações nas regras que regem a segurança das barragens de mineração. A Resolução nº 32/2020 revoga o artigo
Por Solange Moreira de Carvalho e Jânia Aparecida P. dos Reis, especialistas em relações de trabalho do Cunha Ferraz Advogados Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia
O Diário Oficial da União (DOU), em sua edição de 12 de maio de 2020, publicou a Portaria ME nº 201, de 11/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de
A Medida Provisória nº 961, publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2020 autorizou, durante o estado de calamidade pública, pagamentos antecipados nas licitações e nos